O ensino de Direito e o uso da IA

No último dia 9 de julho, a Faculdade de Direito da Universidade de Chicago publicou um documento com as regras de como vai ensinar Direito daqui para frente. A partir do ano letivo 2026-2027, os alunos do primeiro ano não poderão abrir laptop, tablet ou celular durante as aulas. As provas voltam a ser feitas na sala de aula, sem acesso à internet, a arquivos ou a aplicativos. A inteligência artificial generativa é a razão declarada da mudança.

O texto se chama "Rethinking Legal Education in the AI Era" e não leva a assinatura do reitor. É um documento da instituição, e parte de um problema que os professores de Direito já viram de perto e que virou rotina: o aluno entrega o trabalho sem ter estudado nem entendido a matéria. O raciocínio foi terceirizado para a inteligência artificial. A Universidade de Chicago concluiu que o primeiro passo da formação é aprender a pensar sem ela.

O que volta para a sala

A proibição de aparelhos vale para todas as turmas do primeiro ano, com pouquíssimas exceções: alunos designados para registrar a aula, atividades que dependem de tecnologia e casos de acomodação previstos em lei. O método socrático, tradição antiga da escola, foi reafirmado como eixo dessas disciplinas. Anotar e responder pelo teclado tende a atrapalhar a reflexão e o raciocínio.

Na disciplina de pesquisa e redação jurídica, a ordem se inverte em relação ao que se tornou um hábito fora da faculdade. Escrever sem IA passa a ser a base. O uso da ferramenta vem depois. O aluno desenvolve o próprio texto e recorre à IA para pesquisar, revisar e se preparar para a prova oral, discutindo com o professor tanto o que escreveu quanto o uso que fez dela.

A exigência mais dura recai sobre o trabalho de pesquisa, o Substantial Research Paper. Depois de entregar a versão completa, o aluno passa a ter uma defesa oral presencial com o professor orientador. Responde a perguntas sobre o raciocínio do texto e as consequências dos próprios argumentos. Ficará evidente quem tentou se esconder atrás da tecnologia.

Pedagogia não é inimiga IA

O documento faz questão de dizer que resistência à IA não é impedir todo uso da ferramenta. A escola quer recompensar o esforço do aluno e desencorajar a transferência do trabalho para um computador. A meta cabe em uma fórmula que o próprio texto repete: ensinar o aluno a pensar com a IA, sem a IA e sobre a IA. As medidas entram como piloto no ano letivo 2026-2027, e a defesa oral já vale para quem começa agora o segundo ano.

Chicago não está sozinha

A decisão da Universidade de Chicago não inaugurou esse movimento. Columbia proíbe IA por padrão em provas e trabalhos desde agosto de 2025 e a Faculdade de Direito de Berkeley adotou regra semelhante, com provas de consulta fechada e sem internet, em vigor a partir de meados de 2026. Em Chicago, no entanto, o pacote de medidas foi mais abrangente: aparelhos fora da sala de aula, prova sem internet, defesa oral e escrita sem IA, tudo implementado na mesma reforma.

A advocacia, por sua vez, se moveu ainda antes. Em julho de 2024, a maior associação de advogados dos Estados Unidos, a American Bar Association, publicou sua primeira orientação ética formal sobre IA generativa. Exigiu do advogado competência para entender a ferramenta, sigilo sobre os dados do cliente e revisão do que a máquina produz, com destaque para a conferência de citações antes de levar qualquer texto aos Tribunais.

E no Brasil?

Por aqui, quem exerce a advocacia convive há algum tempo com normas na mesma direção. O Conselho Nacional de Justiça editou em março de 2025 a Resolução 615, que exige participação e supervisão humana em todas as etapas do uso de IA no Judiciário. A OAB aprovou em novembro de 2024 uma recomendação que responsabiliza o advogado pelo conteúdo gerado e veda entregar à inteligência artificial o juízo profissional. O ensino jurídico, porém, ainda não adotou normas semelhantes. As Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de Direito são de 2018, tratam de novas tecnologias de forma genérica e sequer mencionam inteligência artificial.

O que a Universidade de Chicago começa a estruturar na formação de seus alunos é o que a boa advocacia já faz na prática e que sempre adotamos aqui na iAdv. A IA entra no trabalho de apoio: pesquisa, primeiras versões de minutas, sínteses, revisão. O julgamento fica sempre com o advogado, que responde pelo que assina. A inteligência artificial entrega, em enorme velocidade, grandes vantagens para os escritórios. O julgamento, porém, continua sendo de quem assina a peça, e é isso que a Universidade de Chicago decidiu, com acerto, reafirmar.